Download e-book for iPad: A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - by Filipe Machado Guedes

By Filipe Machado Guedes

ISBN-10: 8584930450

ISBN-13: 9788584930456

Esta obra trata da atuac?o do Estado na economia como acionista minoritario, com enfoque especial na realidade brasileira. Em um primeiro momento, s?o analisadas as possibilidades do uso das participac?es minoritarias, destacando-se que, embora tidas como propriedade publica sobre parcelas do capital social de empresas privadas, essas participac?es n?o configuram, somente, forma de explorac?o direta da atividade economica, devendo ser compreendidas como uma tecnica juridica ou uma ferramenta da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de intervenc?o na economia. Nesse sentido, demonstra-se como as participac?es minoritarias possibilitam a atuac?o do Estado como empresario, regulador, fomentador e investidor. Em seguida, aprofunda-se nos mecanismos societarios que a Administrac?o Publica pode utilizar para que, mesmo como acionista minoritaria, possa influenciar a direc?o das empresas publico-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares. A obra discorre ainda sobre a natureza juridica e as vantagens comparativas da atuac?o estatal na economia por meio de participac?es minoritarias, promovendo uma avaliac?o critica acerca dos limites a ela impostos e tracando uma distinc?o entre o uso das participac?es publicas como opc?o legitima de atuac?o na economia as opposed to sua aplicac?o como burla ao regime juridico aplicavel as empresas estatais, mediante o controle societario disfarcado e a simulac?o de contratac?es administrativas. Por fim, o livro aborda a polemica quest?o da escolha de socios privados pela Administrac?o Publica, bem como da incidencia de controles publicos sobre as empresas participadas.

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